Secretário: Gilberto José Mattia

Fone: (54) 3526-1122 

E-mail: compras@pmtresarroios.com.br

Rua João Zahner, 155 – Centro -  Três Arroios/RS 

Horário de atendimento: Segunda à Sexta Feira: 7:30h às 11:30h / 13:00h às 17:00h

   A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle referente às políticas relativas a tributos e fiscalização, a finanças e orçamento, a cadastro imobiliário e de produtores, a gerenciamento de impostos, e,  também compete:

I  - Organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados.

II – Inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas.

III – Proceder  levantamentos  de  campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes. IV – Coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados.

V – Proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos.

VI – Proceder diligências fiscais nos caso de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas.

VII – Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência.

VIII – Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões.

IX – Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário.

X – Julgar,  em  primeira  instância, as reclamações contra o lançamento de tributos.

XI –  Elaborar relatório anual de suas atividades.

XII – Organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

XIII – Inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas.

XIV – Promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos.

XV – Coletar elementos junto às entidades de classe, Junta comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros.

XVI – Proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas.

XVII – Executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;

XVIII – Autuar os infratores da legislação tributária, no âmbito de sua competência;

XIX – Ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades;

XX – Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;

XXI – Elaborar relatório anual de suas atividades;

XXII – Exercer outras tarefas correlatas.