Ementa: Representantes legítimos do Povo de TRÊS ARROIOS, reunidos em Sessão Constituinte, com o objetivo de dotar o Município de normas que visem assegurar-lhe valores supremos de uma sociedade Solidária, fraterna e justa, baseada na verdade, na dignidade e no trabalho sob inspiração e proteção de Deus, estabelecemos, decretamos e promulgamos.
Espécie: Lei Orgânica
Publicação: 01/05/1990
Sancionada em: 01/05/1990
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