Ato: 01/1990

Data de Sanção: 01/05/1990

Data de Publicação: 01/05/1990

Espécie: Lei Orgânica

Ementa:

Representantes legítimos do Povo de TRÊS ARROIOS, reunidos em Sessão Constituinte, com o objetivo de dotar o Município de normas que visem assegurar-lhe valores supremos de uma sociedade Solidária, fraterna e justa, baseada na verdade, na dignidade e no trabalho sob inspiração e proteção de Deus, estabelecemos, decretamos e promulgamos.