Ato: 2148/2013

Data de Sanção: 27/12/2013

Data de Publicação: 27/12/2013

Espécie: Leis

Ementa:

Dá Nova Redação ao Anexo XII da Lei Municipal nº 1.194/2005 de 30 de Dezembro de 2005 e Dá Outras Providências.