Ato: 2467/2018

Data de Sanção: 07/05/2018

Data de Publicação: 16/05/2018

Espécie: Leis

Ementa:

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TRÊS ARROIOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS