Ato: 2438/2018

Data de Sanção: 05/02/2018

Data de Publicação: 14/02/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Concede redução do valor devido relativo ao Imposto predial e territorial urbano – IPTU a todos os titulares de imóveis que sejam considerados como portadores de necessidades especiais e dá outras providências.