Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Acesso rápido aos serviços de interesse do cidadão.
Participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública.
Procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
Consulte a legislação do município!
Informações sobre COVID-19 e vacinação
Ato: 1939/2011
Data de Sanção: 21/11/2011
Data de Publicação: 21/11/2011
Espécie: Leis
Ementa:
Cria e Extingue Cargos da Lei Municipal nº 1.413/2007, de 06/08/2007 e Alterações Posteriores e Dá Outras Providências.