Ato: 729/2001

Data de Sanção: 06/08/2001

Data de Publicação: 06/08/2001

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o parágrafo 4º, do artigo 41, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, revoga o artigo 22 da Lei Municipal nº 92/90, de 04 de maio de 1990 e dá nova redação aos artigos 20 e 21 da mesma Lei