Ato: 471/1997

Data de Sanção: 18/08/1997

Data de Publicação: 18/08/1997

Espécie: Leis

Ementa:

Altera o artigo 87 da Lei Municipal n.º 92/90 de 04/05/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências