Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Acesso rápido aos serviços de interesse do cidadão.
Participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública.
Procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
Consulte a legislação do município!
Informações sobre COVID-19 e vacinação
Ato: 428/1997
Data de Sanção: 18/02/1997
Data de Publicação: 18/02/1997
Espécie: Leis
Ementa:
Introduz alteração no artigo 86 da Lei Municipal nº 92/90 de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
