Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Acesso rápido aos serviços de interesse do cidadão.
Participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública.
Procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
Consulte a legislação do município!
Informações sobre COVID-19 e vacinação
Ato: 2113/2013
Data de Sanção: 05/08/2013
Data de Publicação: 05/08/2013
Espécie: Leis
Ementa:
Dá Nova Redação ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 1392/2007, de 07/05/2007.
