Ato: 2074/2013

Data de Sanção: 18/03/2013

Data de Publicação: 18/03/2013

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.