Ato: 2517/2019

Data de Sanção: 04/02/2019

Data de Publicação: 11/02/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza repassar recursos visando a campanha para aumento da arrecadação tributária do Município, valorizando e incentivando a agricultura, comércio e indústria locais, mediante campanha de conscientização de emissão de notas fiscais, autoriza premiação, aponta recurso, autoriza convênio – TROCA DE NOTAS CONSCIENTE  2019 - e dá outras providências.