Ato: 2504/2018

Data de Sanção: 26/12/2018

Data de Publicação: 03/01/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Altera o artigo 26.  da Lei Municipal nº 2.414/2017, de 29  de setembro de 2017, incluindo o parágrafo 8º e dá outras providências