Ato: 2486/2018

Data de Sanção: 24/09/2018

Data de Publicação: 01/10/2018

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO A DESISTIR DE EXECUÇÕES, ESTABELECE HIPÓTESES DE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.