Ato: 2465/2018

Data de Sanção: 23/04/2018

Data de Publicação: 02/05/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Isenta do pagamento de tarifa de ligação na rede de água potável disponibilizada pelo Municipio aos moradores/ empresas com domicilio fixado na Comunidade de Linha 3 Secção Dourado,  interior deste Município, e dá outras providências