Ato: 2450/2018

Data de Sanção: 21/03/2018

Data de Publicação: 28/03/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Dá nova redação a Lei Municipal nº 187/92 de 09/03/1992, e Lei Municipal nº 2195/2014 de 23 de junho de 2014,  dá outras providências.