Ato: 2446/2018

Data de Sanção: 19/02/2018

Data de Publicação: 02/03/2018

Espécie: Leis

Ementa:

REVOGA: As Leis Municipais nº 1686/2006 e de 21 de dezembro de 2006, e Lei Municipal de nº 2106/2013 de 24 de junho de 2013 dá outras providências