Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Acesso rápido aos serviços de interesse do cidadão.
Participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública.
Procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
Consulte a legislação do município!
Informações sobre COVID-19 e vacinação
Ato: 2275/2015
Data de Sanção: 30/03/2015
Data de Publicação: 30/03/2015
Espécie: Leis
Ementa:
Concede reajuste no valor do vale alimentação nos termos do art. 6° da Lei Municipal N° 2179/2014 de 07 de Abril de 2014 e dá outras providências.