Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Acesso rápido aos serviços de interesse do cidadão.
Participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública.
Procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
Consulte a legislação do município!
Informações sobre COVID-19 e vacinação
Ato: 2270/2015
Data de Sanção: 30/04/2015
Data de Publicação: 30/04/2015
Espécie: Leis
Ementa:
EMENTA: Autoriza devolução de recursos, e dá outras providências.
