Ato: 2199/2014

Data de Sanção: 01/07/2014

Data de Publicação: 01/07/2014

Espécie: Leis

Ementa:

ALTERA o ARTIGO 2°, INCISO I, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEAS “A” A “C” EXCLUI A ALÍNEA “D” E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL N° 388/95, DE 02 DE MAIO DE 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências.