Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Acesso rápido aos serviços de interesse do cidadão.
Participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública.
Procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
Consulte a legislação do município!
Informações sobre COVID-19 e vacinação
Ato: 1851/2011
Data de Sanção: 07/03/2011
Data de Publicação: 07/03/2011
Espécie: Leis
Ementa:
Dá Nova Redação a Artigo da Lei Municipal Nº 374/94, de 21/12/1994, e Dá Outras Providências. 1852/11 de 07/03/2011