Ato: 1748/2010
Data de Sanção: 22/03/2010
Data de Publicação: 22/03/2010
Espécie: Leis
Ementa:
Estabelece Atividades Insalubres e Perigosas do Quadro de Cargos Constante na Lei Municipal nº 1.413/2007 e Alterações Posteriores, e Dá Outras Providências.