Ato: 1596/2009

Data de Sanção: 25/03/2009

Data de Publicação: 25/03/2009

Espécie: Leis

Ementa:

Altera Valores Estabelecidos no artigo 27, II, da Lei Municipal N° 374/94, de 21 de Dezembro de 1994 e Dá Outras Providências