Ato: 1589/2009

Data de Sanção: 23/03/2009

Data de Publicação: 23/03/2009

Espécie: Leis

Ementa:

Dá Nova Redação aos Artigos 86 e 93, da Lei Municipal N°. 92/90, de 04.05.1990 e Dá Outras Providências