Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Acesso rápido aos serviços de interesse do cidadão.
Participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública.
Procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
Consulte a legislação do município!
Informações sobre COVID-19 e vacinação
Ato: 540/1998
Data de Sanção: 08/09/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Espécie: Leis
Ementa:
Determina alterações na Lei Municipal nº 374, de 21/12/1994, que estrutura administrativamente e estabelece o Plano de Carreira do Magistério