Ato: 2445/2015

Data de Sanção: 21/09/2015

Data de Publicação: 21/09/2015

Espécie: Decretos

Ementa:

Regulamenta a Lei Municipal n°2.180/2.014, especialmente no seu artigo 12, que Instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, definindo percentuais para aquisição de mudas de erva-mate, eucalipto, fru-tíferas e dá outras providências.