Ato: 2414/2015

Data de Sanção: 25/05/2015

Data de Publicação: 25/05/2015

Espécie: Decretos

Ementa:

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, área que menciona para fins de regularização do sistema viário urbano e regularização habitacional fundiária e dá outras providências.